Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg223075
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
Sobre os atos administrativos, que são manifestações unilaterais da administração pública com o objetivo de gerar efeitos jurídicos, avalie as alternativas abaixo e assinale a correta.
- AA revogação de um ato administrativo pode ser feita em razão de sua ilegalidade e tem efeito retroativo (ex tunc).
- BA anulação de um ato administrativo ocorre quando ele é ilegal, sendo possível que tanto a administração quanto o Judiciário realizem a anulação.
- CA convalidação de um ato administrativo corrige apenas os atos que apresentam vícios insanáveis, permitindo sua continuidade com validade.
- DA cassação de um ato administrativo se dá por conveniência administrativa, sem a necessidade de desrespeito a condições legais.