Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg223154
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno Legislativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, garantindo direitos aos administrados e definindo os princípios que devem nortear as ações dos órgãos e autoridades públicas. Com base nisso, avalie as seguintes proposições:(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
- AF − F − F.
- BV − V − F.
- CV − V − V.
- DV − F − F.