Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg223186
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor Legislativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até:
- A8 (oito) dias úteis antes da data de abertura do certame.
- B5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.
- C10 (dez) dias úteis antes da data de abertura do certame.
- D3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.