Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg223190
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor Legislativo
A extinção de atos administrativos pode ocorrer de diferentes maneiras, como a cassação, anulação, revogação e convalidação, dependendo da legalidade, conveniência e validade do ato praticado pela Administração Pública. Com base em exemplos concretos, avalie as proposições a seguir:I.Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a proposição III está correta.
- BApenas a proposição II está correta.
- CApenas as proposições I e III estão corretas.
- DApenas as proposições II e III estão corretas.