Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg223191
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor Legislativo
Os atos administrativos são fundamentais para o exercício das funções públicas, sendo utilizados pela Administração para cumprir com suas atribuições de interesse coletivo. Eles podem ser classificados de acordo com diversos critérios, como destinatários, natureza, e complexidade, além de apresentarem atributos específicos como a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade. Considerando essa estrutura e com base em exemplos concretos, assinale a alternativa correta:
- AA concessão de uma licença para abertura de um comércio é um exemplo de ato discricionário, cujo objeto pode ser alterado pelo administrador conforme sua conveniência, independentemente de previsão legal.
- BA expedição de uma certidão de quitação fiscal é um ato vinculado, que pode ser editado com base na conveniência e oportunidade do administrador público.
- CA demissão de um servidor público por falta grave é um ato administrativo simples e discricionário, já que é praticado diretamente pelo chefe da Administração.
- DUm decreto que estabelece novas regras para o trânsito em uma cidade, destinado a toda a população, é um exemplo de ato geral e discricionário, com base nos atributos da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.