Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg223235
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
No direito administrativo, o poder regulamentar desempenha um papel crucial na execução das leis e na organização da Administração Pública. No entanto, diferentes tipos de regulamentos apresentam características distintas quanto à sua função e limites. Considerando os diversos tipos de regulamentos admitidos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
- ARegulamentos autônomos podem criar normas que limitam direitos individuais em benefício do interesse público, independentemente da existência de lei anterior.
- BO regulamento administrativo que organiza a estrutura da Administração Pública pode, a critério do gestor, estabelecer sanções aos particulares sem necessidade de previsão legal.
- CO regulamento executivo pode inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações sem que haja uma lei anterior, desde que atenda ao interesse público.
- DNos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é menor, com menos discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.