Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — IDCAP 2024
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg223315
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
Nos termos da Lei Complementar n. 135/2010, são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:I.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.II.Contra o meio ambiente e a saúde pública.III.De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função públicaEstá correto o que se afirma:
- ANas assertivas I e II, apenas.
- BNas assertivas II e III, apenas.
- CNas assertivas I e III, apenas.
- DNa assertiva I, apenas.
- ENas assertivas I, II e III.