Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IDCAP 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg223351
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Comunicação Legislativa
O interesse público pode fazer com que o Estado imponha certos limites à utilização e disposição da propriedade privada, ainda que essa não seja a vontade do particular. Sobre a intervenção do Estado na Propriedade, especialmente a requisição administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
- AA requisição administrativa deve satisfazer necessidades coletivas urgentes, como o caso de perigo público iminente ou guerra.
- BNa requisição administrativa o Estado utiliza um bem móvel ou imóvel ou serviços particulares, por determinado período de tempo, em situações excepcionais, com indenização futura em caso de danos.
- CA requisição administrativa, ao contrário da desapropriação, não visa adquirir a propriedade do bem, o uso da propriedade privada será temporário.
- DA requisição administrativa tem base no artigo 5º, XXV da Constituição Federal.
- EA requisição administrativa depende de procedimento administrativo ou judicial para se perfectibilizar.