Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg223374
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Tecnologia da Informação
O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, podendo ser vinculado ou discricionário, conforme a margem de liberdade conferida pela lei à autoridade administrativa. É um elemento do ato administrativo discricionário que está sujeito à análise de mérito administrativo:
- AA Finalidade.
- BA Motivação.
- CO Motivo.
- DO Sujeito.
- EA Competência.