Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDCAP 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg223375
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.II.Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.III.Fiscalizar sua execução.IV.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.Está correto o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BII, III e IV.
- CI, II, III e IV.
- DI, II e IV.
- EI e II, apenas.