Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg223382
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em quais situações específicas essa motivação é obrigatória?
- ANas situações que envolvam ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.
- BApenas nos atos administrativos de menor complexidade.
- CExclusivamente em casos de anulação de atos administrativos.
- DNas situações em que a decisão nega, limita ou afeta direitos ou interesses.
- ESomente quando há contestação formal por parte dos interessados.