Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg223389
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito federal, qual é a principal finalidade do processo administrativo?
- AExclusivamente resolver conflitos entre servidores públicos.
- BAgilizar a burocracia e reduzir a participação dos interessados no processo.
- CAssegurar a transparência das decisões administrativas.
- DApenas garantir a aplicação de penalidades.
- ELimitar o acesso da sociedade às informações do órgão público.