Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg223452
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Bacharel em Direito
A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, é um importante mecanismo na busca pela concretização do princípio da moralidade administrativa, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, sobre as penas aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade, conforme disposições contidas no capítulo III da LIA, analise as proposições abaixo:I.As cominações previstas da Lei de Improbidade não poderão ser aplicadas cumulativamente, devendo ser graduadas, somente, conforme a gravidade do fato.II.Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações previstas na LIA.III.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.IV.Nos casos de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, fica o responsável pelo seu cometimento, sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.V.A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma prevista é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.Estão em conformidade com a LIA as proposições:
- AI, II e V, somente.
- BI, II, III, IV e V.
- CII, III e IV, somente.
- DIII, IV e V, somente.
- EII, IV e V, somente.