Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg223453
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Bacharel em Direito
Considerando o tema Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo:I.O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua aplicação restrita à segurança pública.II.O Poder de Polícia é uma prerrogativa do Estado que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.III.A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do Poder de Polícia.IV.O exercício do Poder de Polícia visa a repressão de condutas ilícitas, não incluindo a prevenção de danos ao interesse coletivo.V.Todos os ciclos do Poder de Polícia podem ser delegados.Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs assertivas II e III estão corretas e as assertivas I, IV e V estão incorretas.
- BA assertiva IV está correta e as assertivas I, II, III e V estão incorretas.
- CA assertiva III está correta e as assertivas I, II, IV e V estão incorretas.
- DAs assertivas I, II e III estão corretas e as assertivas IV e V estão incorretas.
- EAs assertivas IV e V estão corretas e as assertivas I, II e III estão incorretas.