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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — IDCAP 2024

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
qg223485
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com relação às disposições sobre a rescisão do contrato de trabalho, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
  1. ANa extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo, enquanto que o empregado fica responsável por comunicar a dispensa aos órgãos competentes.
  2. BO contrato de trabalho não poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.
  3. CO instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, não necessita especificar a natureza de cada parcela, devendo conter, somente, o valor global devido ao empregado, valendo como quitação.
  4. DConstituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre outras hipóteses, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
  5. EO empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando cumprir o empregador as obrigações do contrato.
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GabaritoD — Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre outras hipóteses, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

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