Questão de Direito Eleitoral — Propaganda política — IDCAP 2024
Direito EleitoralPropaganda política
- Código
- qg223492
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O Código Eleitoral proíbe a veiculação de alguns tipos de propaganda. Nesse contexto, NÃO configura uma propaganda proibida ou não serão tolerada pelo referido Código:
- APor meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda.
- BQue provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis.
- CQue não instigue a desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública.
- DDe guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes.
- EQue implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.