Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — IDCAP 2024
Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Código
- qg223494
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
De acordo com Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, aos agentes públicos, servidores ou não, são proibidas determinadas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Sobre o tema, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
- AA multa pela prática de conduta vedada será triplicada a cada reincidência.
- BNão se insere como conduta vedada ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.
- CÉ permitido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
- DNos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
- EReputa-se agente público, para os efeitos da legislação, quem exerce, somente de forma permanente e remunerada, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.