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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDCAP 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg223508
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Leia o caso hipotético abaixo:Durante a fluência do prazo de concessão, determinado Município retomou os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, por motivos de interesse público, com o respaldo de lei autorizativa específica e após efetuar o pagamento da indenização.Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA concessão foi extinta por encampação.
  2. BA concessão foi extinta por anulação.
  3. CA concessão foi extinta por rescisão.
  4. DA concessão foi extinta por caducidade.
  5. EA concessão foi extinta pelo advento do termo contratual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A concessão foi extinta por encampação.

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