Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg223975
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF)
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a
- ADe 15 dias, a contar da decisão.
- BDe 10 dias, a contar da decisão.
- CDe 30 dias, a contar da sua ciência.
- DDe 15 dias, a contar da sua ciência.
- EDe 10 dias, a contar da sua ciência.