Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg224014
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Suprimentos (220H - HABF)
Nos termos da Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:
- A20 dias, salvo motivo de força maior.
- B05 dias, salvo motivo de força maior.
- C30 dias, salvo motivo de força maior.
- D45 dias, salvo motivo de força maior.
- E15 dias, salvo motivo de força maior.