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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg224021
Banca
IDCAP
Órgão
INOVA Capixaba - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Suprimentos (220H - HABF)
De acordo com a Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa que indica um legitimado como interessado no processo administrativo:
  1. APessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  2. BAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  3. CPessoas físicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  4. DAqueles que, tendo iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  5. EAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais da categoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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