Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDCAP 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg224026
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Suprimentos (220H - HABF)
Acerca do plano plurianual, avalie as proposições:I.O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais.II.A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, ressalvadas as relativas aos programas de duração continuada, não incluídas no referido plano.III.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as proposições II e III estão corretas.
- BApenas a proposição II está correta.
- CApenas as proposições I e II estão corretas.
- DApenas a proposição III está correta.
- EApenas as proposições I e III estão corretas.