Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg224594
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem de UTI (220H - HEC)
Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades." O exercício desses poderes, no entanto, não pode extrapolar o atingimento do interesse público, sob pena de configurar abuso, o que é veemente rechaçado pela legislação pátria. Sobre o abuso do poder, analise as proposições abaixo:(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23º ed. São Paulo: Método, 2015. págs. 242-243.)I.O abuso de poder desdobra-se em duas categorias, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.II.O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera competência.III.O excesso de poder ocorre quando a atuação do agente público, embora dentro de sua competência, contraria a finalidade prevista em lei.IV.Os atos praticados com desvio de poder sempre serão nulos.V. Os atos praticados com excesso de poder, em regra, poderão ser convalidados.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e V, apenas.
- BI, II, III, IV e V.
- CI, IV e V, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EIII e IV, apenas.