Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — IDCAP 2024
Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
- Código
- qg224819
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- OGMO-Santos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Trabalhador Portuário Avulso - Estiva
Ana trabalha em um porto organizado e ouviu que o terminal privado vizinho está operando sem autorização da União. Ela decide investigar se isso é permitido.De acordo com a Lei nº 12.815/2013, a exploração de portos e instalações portuárias depende de:
- ANenhuma forma de autorização, desde que o terminal seja privado.
- BConcessão, autorização ou arrendamento pela União.
- CAutorização de qualquer autoridade portuária local.
- DExclusivamente do Estado onde o porto está localizado.
- EAutorização do município onde está situado o porto.