Questão de Direito Marítimo — Lei nº 9.719 de 1998 - Normas e Condições Gerais de Proteção ao Trabalho Portuário — IDCAP 2024
Direito MarítimoLei nº 9.719 de 1998 - Normas e Condições Gerais de Proteção ao Trabalho Portuário
- Código
- qg224820
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- OGMO-Santos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Trabalhador Portuário Avulso - Estiva
Durante uma inspeção em um porto, foi constatado que os trabalhadores estavam operando sem os equipamentos de segurança obrigatórios, violando normas legais de proteção ao trabalho portuário. A fiscalização decidiu aplicar uma multa à empresa, considerando a legislação vigente.De acordo com a Lei nº 9.719/1998, o descumprimento de normas de segurança no trabalho portuário pode resultar em:
- ASuspensão imediata das operações portuárias até que a irregularidade seja sanada, sem penalidades adicionais.
- BNenhuma penalidade, desde que a empresa comprove boa-fé.
- CAplicação de multa à empresa que descumprir normas de segurança e saúde no trabalho.
- DPenalidades apenas para o operador portuário responsável pela operação do equipamento.
- EAdvertência ao trabalhador que não utiliza o equipamento de segurança disponibilizado pela empresa.