Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — IDCAP 2024
Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
- Código
- qg224888
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- OGMORJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Trabalhador Portuário Avulso
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete ao conselho de autoridade portuária sugerir, EXCETO:
- AAções para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias.
- BAções com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas.
- CAlterações do regulamento de exploração do porto.
- DAdoção de ações para inibir a entrada de mercadorias sem o recolhimento das taxas e tributos federais.
- EMedidas que visem estimular a competitividade.