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Questão de Direito Marítimo — Normas da Autoridade Marítima - NORMAM — IDCAP 2024

Direito MarítimoNormas da Autoridade Marítima - NORMAM
Código
qg224890
Banca
IDCAP
Órgão
OGMORJ
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Trabalhador Portuário Avulso
Sobre as multas aplicadas em razão do descumprimento das disposições da Lei nº 9.719/1998, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AR$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), ao operador portuário, pela inexatidão dos dados lançados nas listas diárias.
  2. BO descumprimento das disposições da Lei nº 9.719/1998 sujeitará somente o operador portuário à pena de multa.
  3. CAs multas serão graduadas segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, e aumentadas em três vezes em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação previdenciária.
  4. DR$173,00 (cento e setenta e três reais) a R$1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), quando o órgão gestor de mão de obra deixar de exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio, quando exigido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e do INSS.
  5. EO processo de autuação e imposição das multas prevista na Lei nº 9.719/1998 obedecerá ao disposto no Código Civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — R$173,00 (cento e setenta e três reais) a R$1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), quando o órgão gestor de mão de obra deixar de exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio, quando exigido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e do INSS.

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