Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IDCAP 2024
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg224993
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Avalie as alternativas a seguir e assinale a que for correto perante a Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas relativas proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:
- AA atuação subsidiária consiste na ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.
- BA atuação supletiva consiste na ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei.
- CLicenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais e efetivamente poluidores, não incluindo àqueles potencialmente causadores degradação ambiental.
- DOs empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nesta Lei.