Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg225029
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos e Renda
Leia o caso hipotético abaixo:Maria é proprietária de uma loja de alimentos em uma cidade de médio porte. Recentemente, durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, foi constatado que alguns produtos estavam armazenados de forma incorreta, o que poderia representar um risco à saúde pública. Com base nessa constatação, os fiscais da Vigilância Sanitária imediatamente apreenderam os alimentos impróprios para o consumo, o que gerou revolta em Maria.Assinale a alternativa CORRETA:
AOs Fiscais da Vigilância Sanitária agiram corretamente ao apreender a mercadoria, uma vez que o Poder Hierárquico os coloca em patamar superior aos administrados.
BOs fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria de Maria, após a autorização judicial ser emitida.
COs fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria, após a tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à Maria.
DOs fiscais da Vigilância Sanitária agiram dentro do Poder de Polícia, cujo atributo da autoexecutoriedade permitiu-lhes a apreensão imediata da mercadoria.
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GabaritoD — Os fiscais da Vigilância Sanitária agiram dentro do Poder de Polícia, cujo atributo da autoexecutoriedade permitiu-lhes a apreensão imediata da mercadoria.
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Poder de Polícia da Administração
Gabarito: letra D. A apreensão imediata de alimentos impróprios pela Vigilância Sanitária é exercício do poder de polícia, cujo atributo da autoexecutoriedade permite à Administração agir independentemente de autorização judicial ou processo administrativo prévio, especialmente em situações de risco à saúde pública (Lei 8.080/1990, arts. 6º e 15, XX).
A banca testa a distinção entre os poderes administrativos e os atributos do poder de polícia. A situação concreta envolve fiscalização sanitária, que é atividade típica de polícia administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta confundir o candidato ao atribuir a ação ao poder hierárquico, que rege a relação entre órgãos e agentes da Administração (controle interno), e não a relação com administrados. O correto é o poder de polícia, que autoriza restringir direitos individuais em prol do interesse público.
Poder Administrativo
Relação
Exige Autorização Judicial?
Exige Processo Administrativo Prévio?
Fundamento Legal
Exemplo de Aplicação
Hierárquico
Interna (superiores sobre subordinados)
Não se aplica
Não se aplica
Controle interno da Administração
Distribuição de competências, ordens a subordinados
Disciplinar
Interna (apuração de faltas de servidores)
Não
Sim (Processo Administrativo Disciplinar)
Lei 8.112/1990
Punição de servidor por infração funcional
Polícia
Externa (Administração x particular)
Não (se autoexecutório)
Não (em medidas urgentes)
Lei 8.080/1990, arts. 6º e 15, XX
Apreensão imediata de alimentos impróprios
Polícia (sem autoexecutoriedade)
Externa
Sim (se houver resistência ou ingresso em domicílio)
Sim (em regra)
CF, art. 5º, XI
Interdição de residência particular
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os fiscais não agiram com base no poder hierárquico. Este incide nas relações internas da Administração (superiores sobre subordinados), e não na relação com particulares. A apreensão de mercadorias deriva do poder de polícia, que permite condicionar e restringir o exercício de direitos (propriedade) para proteger a saúde pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder de polícia, quando dotado do atributo da autoexecutoriedade, dispensa autorização judicial prévia para a prática de atos materiais urgentes, como a apreensão de alimentos impróprios. Apenas em casos que exijam ingresso em domicílio (protegido pela inviolabilidade, CF, art. 5º, XI) é que se faz necessária ordem judicial – o que não é o caso de estabelecimento comercial aberto ao público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O processo administrativo disciplinar é instrumento de apuração de faltas funcionais cometidas por servidores públicos, não se aplica a atos de fiscalização e apreensão de bens perante particulares. A imediata apreensão de alimentos impróprios é medida acautelatória do poder de polícia, que prescinde de prévio contraditório e ampla defesa, pois visa evitar dano iminente à saúde coletiva (o contraditório será exercido em eventual processo administrativo posterior, se houver).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Vigilância Sanitária, ao apreender alimentos que apresentam risco à saúde, atua no exercício do poder de polícia sanitária, expressamente previsto na Lei 8.080/1990 (art. 6º, VII e VIII, e art. 15, XX). Um dos atributos clássicos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que permite à Administração executar diretamente suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial, especialmente nos casos de urgência e perigo iminente, como o descrito. A apreensão imediata é, portanto, legal e proporcional ao risco constatado.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário