Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDCAP 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg225131
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
"Podemos denominar de controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder".(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019).Sobre o controle da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
  1. AO controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta pode ser chamado de Controle Por Vinculação ou, ainda, Controle Finalístico, Tutela ou Supervisão Ministerial e não deriva de uma relação de subordinação ou hierarquia.
  2. BO controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera.
  3. COcorre o controle externo quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.
  4. DO controle judicial dos atos administrativos poderá ser provocado por qualquer interessado que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão em virtude da conduta administrativa. O controle judicial, em regra, analisará os aspectos inerentes à legalidade e ao mérito do ato praticado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O controle judicial dos atos administrativos poderá ser provocado por qualquer interessado que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão em virtude da conduta administrativa. O controle judicial, em regra, analisará os aspectos inerentes à legalidade e ao mérito do ato praticado.

Link permanente: /questoes/qg225131