Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IDCAP 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg225133
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Estado, em algumas situações e dentro do exercício da função administrativa, poderá intervir diretamente na propriedade privada. Nesse sentido, uma das formas de intervenção é a desapropriação. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):(__)Conceito: Chama-se desapropriação o procedimento pelo qual o ente público, por razões de utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização justa, previamente ajustada com o proprietário, toma para si um bem particular, incorporando esse bem ao patrimônio público.(__)A desapropriação indireta ocorre nos casos em que o Estado, sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais afetos à desapropriação, invade bem privado. Também é conhecida como apossamento administrativo.(__)A desapropriação por utilidade pública tem como principal regramento o Decreto-lei nº 3.365/41. Nesse contexto, um dos casos previstos pelo referido Decreto-Lei como de utilidade pública a segurança nacional.(__)O interesse social, para fins de desapropriação, está diretamente ligado à função social da propriedade. Nesse sentido, o Poder Público age para diminuir algumas desigualdades existentes, especialmente nas áreas em que a função social da propriedade não tem sido implementada pelos seus proprietários. Exemplo mais marcante é a reforma agrária, ou o assentamento de colonos.Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
- AV - F - V - V.
- BV - V - F - F.
- CF - V - V - V.
- DV - V - V - V.