Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg225192
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Fundamental Nível III – Ensino Religioso
A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a eles validade, tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO será possível a convalidação:
- AUm ato administrativo que apresenta vício de competência, sem se tratar de competência exclusiva.
- BUm ato administrativo com vício de forma, onde a forma exigida não é essencial à validade do ato.
- CUm ato administrativo que possui vício sanável, que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.
- DUm ato administrativo que possui vício de finalidade.