Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg225285
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Contábil
Os poderes administrativos nada mais são do que instrumentos disponibilizados ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Entretanto, em algumas situações, o agente público pode abusar do poder que lhe é concedido, o que causa a ilegalidade do ato praticado. Sobre o abuso de poder, analise as assertivas abaixo:I.O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.II.No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída.III.No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato.Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs assertivas I, II e III estão corretas.
- BAs assertivas I, II e III estão incorretas.
- CAs assertivas I e III estão corretas e a assertiva II está incorreta.
- DA assertiva I está correta e as assertivas II e III estão incorretas.