Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibirataia (Bahia) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibirataia (Bahia)
- Código
- qg225308
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Ibirataia - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Público
Um comerciante de Ibirataia solicitou isenção de um tributo municipal previsto no Código Tributário Municipal. De acordo com a Lei Ordinária Nº 1.112/2017, a isenção de tributos:
- APode ser concedida apenas para IPTU, a critério do Prefeito.
- BPode ser concedida mediante lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
- CNão pode ser concedida para nenhum tributo municipal.
- DÉ automática para todos os contribuintes que apresentarem requerimento.