Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — IDCAP 2024
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qg225316
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Ibirataia - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Público
Pedro vive em uma comunidade informal na zona urbana, onde a posse da terra não está regularizada. Com a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana, Pedro pode buscar regularizar sua situação por meio de:
- ACompra direta da terra a preço de mercado.
- BConcessão de uso especial para fins de moradia.
- CDoação da terra pelo governo, sem custo para os moradores.
- DFinanciamento habitacional fornecido pela prefeitura.