Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IDCAP 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg225343
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Ibirataia - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Público
Carlos, proprietário de uma pequena empresa, recebeu uma notificação de que foi instituído um novo tributo municipal que incide sobre suas atividades retroativamente ao início do ano fiscal. Considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:
- AO tributo é inválido, pois fere o princípio da anterioridade tributária.
- BO tributo é inválido, pois fere o princípio da capacidade contributiva.
- CO tributo é válido, desde que respeite o princípio da legalidade.
- DO tributo é válido, pois a lei tributária pode ser aplicada retroativamente.