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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg225351
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Ibirataia - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado Público
O prefeito de um município pretende, por meio de decreto, transferir parte de suas competências para o governador do estado. Considerando a organização político-administrativa da Constituição Federal, essa transferência de competências:
  1. AÉ permitida, mas depende de um acordo firmado entre o município e o estado.
  2. BÉ inconstitucional, pois viola a autonomia dos entes federativos.
  3. CÉ permitida apenas com a autorização da Assembleia Legislativa Estadual.
  4. DÉ permitida, desde que o governador aceite e o decreto seja publicado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É inconstitucional, pois viola a autonomia dos entes federativos.

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