Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg225358
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Ibirataia - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Público
O Governador de um Estado editou uma norma que legisla sobre telecomunicações, justificando que tal medida seria necessária para a segurança estadual. Considerando a distribuição de competências prevista na Constituição Federal, essa norma:
- AÉ válida, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.
- BÉ inconstitucional, pois a competência para legislar sobre telecomunicações é exclusiva da União.
- CÉ constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre segurança.
- DÉ permitida, desde que haja delegação expressa da União.