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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDCAP 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg225364
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Ibirataia - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado Público
De acordo com o texto, assinale a afirmativa correta acerca do consumo das drogas:
  1. AO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, mas o consumo da droga ainda é considerado um ato ilícito de natureza administrativa.
  2. BA decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha abrangeu todas as drogas, incluindo cocaína e drogas sintéticas.
  3. CO limite estabelecido pelo STF para diferenciar o usuário de maconha do traficante é de 20 gramas de maconha ou três plantas fêmeas.
  4. DEm 2023, o estado de Goiás liderou o número de ações judiciais por posse de drogas para consumo pessoal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, mas o consumo da droga ainda é considerado um ato ilícito de natureza administrativa.

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