Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — IDCAP 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg225365
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Ibirataia - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde e a distribuição de competências entre a União, Estados e Municípios no âmbito da Vigilância Sanitária, é correto afirmar que:
- AA União não possui competência para normatizar o sistema de Vigilância Sanitária, cabendo apenas aos Estados legislar sobre o tema.
- BOs Municípios têm o poder de criar e implementar ações e serviços de Vigilância Sanitária, podendo suplementar a legislação federal e estadual de acordo com os interesses locais.
- CA União é responsável por legislar exclusivamente sobre a Vigilância Sanitária nos Estados, sem a necessidade de normas complementares.
- DOs Estados têm a autonomia de estabelecer normas gerais que não precisam respeitar as diretrizes expeditas pela União, atuando de forma independente.