Direito Tributário · IDCAP · 2024 | Questão sqc-qg225555

GabaritoB — A denúncia espontânea, quando presentes seus requisitos, exclui a responsabilidade pela infração.

Denúncia Espontânea (Art. 138, CTN)

Gabarito: letra B. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (ou depósito, quando o montante depender de apuração). O art. 138 do CTN é claro: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". As demais alternativas erram: A porque o pagamento dos juros de mora é exigido (não dispensado); C e D porque, segundo o parágrafo único, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Art. 138CTN

Art. 138 — "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração"

Parágrafo único — "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração"

Aspecto	Denúncia Espontânea (Art. 138, CTN)	Alternativa A	Alternativa B (Gabarito)	Alternativa C	Alternativa D
Efeito principal	Exclui a responsabilidade pela infração	Dispensa juros de mora	Exclui a responsabilidade pela infração	Considera espontânea após procedimento	Considera espontânea após fiscalização
Exigência de juros de mora	Exigidos (pagamento obrigatório)	Dispensados (incorreto)	Exigidos (correto)	Não se aplica	Não se aplica
Momento da denúncia	Antes de qualquer procedimento ou fiscalização	Não especifica	Antes de qualquer procedimento ou fiscalização	Após início de procedimento (incorreto)	Após início de fiscalização (incorreto)
Base legal	Art. 138, caput e parágrafo único, CTN	Contraria o caput do art. 138	Conforme o caput do art. 138	Contraria o parágrafo único do art. 138	Contraria o parágrafo único do art. 138

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a denúncia espontânea dispensa o pagamento de juros de mora. O próprio caput do art. 138 determina que a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (ou depósito). Portanto, os juros não são dispensados; eles integram o valor a ser pago para que a denúncia produza efeitos excludentes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o caput do art. 138, a denúncia espontânea, quando preenche seus requisitos (pagamento do tributo e juros de mora, ou depósito), exclui a responsabilidade pela infração. Isso significa que a multa punitiva e a multa moratória são afastadas, mas os juros de mora permanecem devidos (como parte do pagamento).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração. O parágrafo único do art. 138 estabelece justamente o oposto: não se considera espontânea nessa hipótese. A denúncia deve ser anterior a qualquer procedimento ou fiscalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa C: apesar de mencionar "medida de fiscalização" em vez de "procedimento administrativo", o parágrafo único também inclui a fiscalização como causa de não espontaneidade. A denúncia só é válida se feita antes de qualquer uma dessas iniciativas do fisco.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos imaginam que a denúncia espontânea dispensa todos os encargos (multa e juros). A lei é expressa: os juros de mora devem ser pagos; só a multa (responsabilidade pela infração) é excluída. Fique atento: o art. 138 fala em "pagamento do tributo devido e dos juros de mora" – ou seja, juros não são perdoados.

Gabarito: letra B