Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IDCAP 2024

Decadência do direito de constituir o crédito tributário

Gabarito: letra A. O art. 173 do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I) ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (inciso II). A alternativa A reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve corretamente o prazo de 5 anos e os dois marcos iniciais do art. 173 do CTN, exatamente como previsto em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 10 anos. Esse prazo não corresponde ao art. 173 do CTN. O prazo de 10 anos era previsto para contribuições da Seguridade Social no art. 45 da Lei 8.212/1991 (considerado inconstitucional pelo STF), mas não se aplica ao direito de constituir o crédito tributário em geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 3 anos. O art. 173 do CTN prevê 5 anos. O prazo de 3 anos aparece em regras específicas (por exemplo, o art. 395, §1º, da Lei Complementar que institui o IBS, CBS e Imposto Seletivo para crédito decorrente de pagamento indevido), mas não é a regra geral aplicável a todos os tributos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 2 anos. Não há previsão de prazo bienal no CTN para a decadência do lançamento. A confusão pode ocorrer com prazos de restituição ou outros institutos, mas o art. 173 é expresso: 5 anos.

Gabarito: letra A.