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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDCAP 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg225803
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
Em relação à fiscalização de mercados, feiras e estabelecimentos comerciais, qual das alternativas abaixo representa CORRETAMENTE uma ação que visa garantir a ordem e disciplina na produção de mercado, respeitando também os direitos individuais?
  1. AExigir que todas as transações comerciais sejam feitas exclusivamente em dinheiro, para evitar fraudes eletrônicas.
  2. BPermitir a comercialização de produtos sem rótulos, desde que o vendedor informe verbalmente o conteúdo e a procedência dos itens.
  3. CGarantir que o layout dos estabelecimentos respeite as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência, promovendo o direito de ir e vir.
  4. DAutorizar a venda de produtos em áreas externas ao mercado, desde que seja respeitado o limite de 10 metros do perímetro estabelecido.
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GabaritoC — Garantir que o layout dos estabelecimentos respeite as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência, promovendo o direito de ir e vir.

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