Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg225835
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), estabelece as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, buscando garantir a proteção ao patrimônio público e social. Acerca da prescrição da Ação para a aplicação das sanções previstas na LIA, assinale a alternativa CORRETA:
- APrescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- BPrescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- CPrescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- DPrescreve em 3 (três) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.