Poderes da Administração: Vinculado e Discricionário
Gabarito: letra C. O poder discricionário confere ao administrador certa margem de escolha (juízo de conveniência e oportunidade), mas essa liberdade é limitada pela lei e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diferentemente do poder vinculado, que não admite tal liberdade.
Conceitos basilares: no poder vinculado, a lei define todos os elementos do ato, não restando ao agente margem de escolha; já no poder discricionário, a lei confere ao administrador a possibilidade de optar, dentro dos limites legais, pela solução mais adequada ao interesse público, sempre com observância dos princípios administrativos.
Critério | Poder Vinculado | Poder Discricionário |
|---|
Margem de escolha | Nenhuma (ato vinculado à lei) | Sim (juízo de conveniência e oportunidade) |
Limites | Lei define todos os elementos | Lei + princípios (proporcionalidade, razoabilidade) |
Exemplo típico | Aposentadoria por idade (preenchidos requisitos) | Autorização para uso de bem público |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que no poder vinculado o agente possui liberdade para decidir. Isso é o oposto: o poder vinculado exige que o agente atue estritamente conforme a lei, sem margem para escolha. A liberdade de decisão com base em razoabilidade e proporcionalidade é característica do poder discricionário, não do vinculado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao poder vinculado a faculdade de editar normas complementares. Essa competência é típica do poder normativo (regulamentar), exercido para fiel execução das leis (CF, art. 84, IV). O poder vinculado não envolve criação de normas; trata-se de aplicação automática da lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o poder discricionário: liberdade limitada pela lei e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A doutrina ensina que a discricionariedade é a faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor solução para o caso concreto, sem nunca se confundir com arbítrio. O administrador deve sempre atender ao fim público e observar os princípios constitucionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos: afirma que no poder discricionário o agente deve agir estritamente conforme a lei, sem adaptação. Essa é a definição de poder vinculado. No discricionário, há margem para adaptação e interpretação, desde que respeitados os limites legais.
MNEMÔNICOHIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Gabarito: letra C.