Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg225919
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito
A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa legislação é fundamental para assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos dispositivos desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO administrado, dentre outros, tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- BA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- CO interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
- DOs atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados.