Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg226183
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PA
O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser entendido a competência conferida à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, que detalham e regulamentam o texto legal, visando à sua execução adequada. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um ato administrativo que exemplifica o exercício do Poder Normativo ou Regulamentar.
- AA edição de Regulamento, ou seja, ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.
- BA edição de uma Certidão, ou seja, ato por meio do qual a Administração Pública certifica um determinado fato que já se encontra previamente registrado no órgão.
- CEdição de uma Permissão, ou seja, ato discricionário e precário, veiculada para conceder ao particular o uso de determinado bem público, de forma anormal ou privativa.
- DA edição de um Parecer, ou seja, ato administrativo por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público, sobre assunto de sua competência.