Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg226193
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PA
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos processos administrativos. Com base nas disposições desta lei, acerca da instrução dos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):(__) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.(__) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.(__) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.(__) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.Assinale a sequência CORRETA de julgamento:
- AV - F - V - V.
- BF - V - V - F.
- CV - V - F - F.
- DV - V - V - V.