Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg226194
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PA
Leia o caso hipotético abaixo:Paulo, Secretário de Obras e Infraestrutura de determinado Município, encomendou campanha publicitária para divulgar os trabalhos realizados pela sua Secretaria. Contudo, exigiu que sua foto fosse colocada em primeiro plano com o slogan: "Secretário Paulo, realizando as obras que o cidadão merece".A campanha foi veiculada em diversas mídias, incluindo as redes sociais oficiais do Município, e foi paga com recursos dos cofres públicos municipais.Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
- APaulo somente poderá ser responsabilizado se for comprovado o dano ao erário com a veiculação da campanha.
- BPaulo cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, já que usou recursos públicos para promover sua imagem pessoal e obter vantagens políticas.
- CPaulo cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ao contratar, com recursos públicos, e veicular, nos canais oficiais do Município, campanha publicitária objetivando autopromoção, contrariando os princípios da impessoalidade e moralidade.
- DO ato de Paulo não configura improbidade administrativa, pois a campanha publicitária teve como objetivo divulgar as obras da Secretaria e, consequentemente, informar a população.