Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg226358
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PB: Matemática
O Estado, para tornar possível a concretização do interesse público, utiliza-se de prerrogativas e poderes que não são conferidos aos particulares, dada a natureza e a finalidade das atividades públicas. Contudo, o uso desses poderes e prerrogativas deve estar dentro dos limites da legalidade e sempre em busca do benefício da coletividade. Quando isso não ocorre, há o abuso de poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO desvio de poder ocorre quando o agente público, embora atuando dentro de sua competência, realiza o ato com finalidade diversa daquela prevista pela legislação.
- BO abuso de poder pode ser dividido em duas espécies, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.
- COs atos administrativos praticados com abuso de poder não estão sujeitos ao controle judicial.
- DNo excesso de poder, o agente público extrapola os limites de sua competência, atuando além do que lhe é permitido por lei.